Uma das maiores conquistas para a população idosa no Brasil foi a promulgação do Estatuto da Pessoa Idosa, pela Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003. Este dispositivo legal estabelece os direitos essenciais dos idosos e os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. No entanto, muitos desconhecem os benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem os 60 anos.
Neste artigo, vamos explorar os principais direitos proporcionados pelo Estatuto, visando informar e empoderar os idosos para que possam usufruir plenamente de suas garantias legais.
Os Principais Direitos dos Idosos
Atendimento Preferencial
O Estatuto da Pessoa Idosa assegura atendimento preferencial e individualizado a partir dos 60 anos em diversos estabelecimentos públicos e privados, incluindo hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros. Em serviços de emergência de saúde, a prioridade é condicionada à avaliação médica.
Acompanhante em Hospitais
O artigo 16 do estatuto garante o direito a um acompanhante em tempo integral para internações, consultas e exames, com a obrigação de proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante no local.
Medicamentos Gratuitos
O poder público é responsável por fornecer medicamentos gratuitos, especialmente os de uso contínuo, mediante apresentação de documento de identidade, CPF e receita médica válida.
Transporte Público
Os idosos têm direito à gratuidade no transporte público, embora a idade mínima para usufruir desse benefício possa variar entre 60 e 65 anos, dependendo das legislações municipais.
Isenção de Pagamento de IPTU
Pessoas com mais de 60 anos, aposentadas, proprietárias de um único imóvel e com renda de até dois salários-mínimos têm direito à isenção de pagamento do IPTU.
Pensão Alimentícia
Filhos têm a obrigação de pagar pensão alimentícia aos pais, conforme determinado pelo artigo 12 do Estatuto. O não pagamento pode levar o inadimplente à prisão, sendo possível solicitar o benefício assistencial em casos de falta de condições financeiras.
Tramitação Prioritária de Processos na Justiça
Os idosos têm prioridade na tramitação de processos judiciais em que sejam partes interessadas, com distinção entre os maiores de 60 e os maiores de 80 anos.
Vagas Exclusivas
O transporte público deve reservar 10% das vagas para idosos, e os estacionamentos públicos devem disponibilizar 5% das vagas para essa faixa etária, ambas identificadas.
Meia-Entrada
Os idosos têm direito a 50% de desconto em ingressos culturais, como shows, eventos esportivos e de lazer.
A Importância do Estatuto do Idoso
O Estatuto, criado em 2003, foi essencial para a proteção integral e a prioridade às pessoas com mais de 60 anos. Contribuiu para criminalizar práticas prejudiciais aos idosos, promovendo conhecimento e empoderamento, substituindo a fragilidade por uma sensação de autonomia.
Legislação sobre Saúde e Direitos Humanos
A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, define a saúde como um direito fundamental, assegurando atenção integral aos idosos, incluindo medicamentos, próteses e órteses.
Conhecer e divulgar os direitos dos idosos é crucial para garantir uma melhor qualidade de vida e preservação das relações sociais. O Estatuto da Pessoa Idosa é uma ferramenta valiosa para a proteção dessa parcela da população, e é nosso dever compartilhar esse conhecimento, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.
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