Constituição assegura direitos, mas os cidadãos, em especial os idosos mais vulneráveis, não os têm respeitados

Longevidade com dignidade pressupõe uma abordagem de curso de vida. Estamos todos envelhecendo. Embora nossa Carta Magna assegure os direitos básicos e universais, os cidadãos brasileiros, em especial os idosos mais vulneráveis, não os têm respeitados.

Longevidade com dignidade é ter nossos direitos garantidos e observados desde a concepção da vida. É ter acesso a serviços de saúde, assistência social, educação, cultura, habitação, emprego digno, saneamento básico e nutrição adequada ao longo da vida. Isso requer visão e planejamento. Ninguém fica velho de repente.

Por falta de políticas adequadas, e de respeito aos direitos ao longo de toda a nossa trajetória vital, e no contexto de nossa proverbial desigualdade, vemos distritos de uma mesma cidade com indicadores intoleráveis.

Por exemplo, em São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo, vive-se em média 71 anos, enquanto no Alto de Pinheiros, 85. São 14 anos de diferença em distritos que distam entre si meros 30 km. Muitas vezes a desigualdade está lado a lado, caso de Morumbi e Paraisópolis, também na capital paulista, ou de Rocinha e São Conrado, no Rio de Janeiro.

Os países-membros da ONU, inclusive o Brasil, discutem há dez anos a criação de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Idosas, à semelhança de instrumentos já existentes para outros grupos considerados vulneráveis, como mulheres, crianças, povos indígenas, imigrantes, pessoas com incapacidades físicas. A lentidão nas discussões revela o preconceito e a discriminação contra as pessoas idosas.

Em 2015 foi aprovada pela OEA (Organização dos Estados Americanos) a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Idosas, ainda não ratificada pelo Brasil – ao contrário do que fizeram países vizinhos.

Sim, desde 2003, contamos com o Estatuto do Idoso, que almeja ‘regular os direitos assegurados às pessoas acima de 60 anos’. Mas falta muito para traduzi-lo em ações.

Temos também os Conselhos de Direitos, que visam zelar pelo cumprimento das leis que garantam os direitos dos idosos. Na teoria, são estruturas de cunho democrático, com participação ativa das pessoas idosas na implementação de políticas públicas. Mas, na prática, são imensos os obstáculos para a aplicação eficaz do Estatuto e na condução dos Conselhos.

E retrocedemos. Nos últimos dois anos involuímos mais de 20. O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Idosas (CNDI) desmantelou o diálogo com a sociedade civil.

E não há nada que esteja muito ruim que não possa piorar, já que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (que abriga o desarticulado CNDI) baixou a portaria 457/21, de 10 fevereiro de 2021, que pretende desconstruir por completo a Política Nacional de Direitos dos Idosos.

Não precisávamos de uma pandemia para entender que a vida das pessoas idosas importa, e que elas gozam de prioridade perante a lei.

É tempo de evoluir e agir rapidamente, de modo a preparar a sociedade para um tempo em que todos teremos nossos direitos respeitados. Só assim poderemos gozar de uma velhice com dignidade.

Imagem em destaque: Favela de Paraisópolis e, ao fundo, o bairro do Morumbi, em São Paulo

Fonte:  Laura Machado, Psicóloga, especialista em gerontologia pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e membro do conselho do Centro Internacional de Longevidade (ILC) no Brasil   |  FSP